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Nos presentes Termos e Condições, a empresa Vítor Manuel Lopes Baptista com sede em Rua da Liberdade 4765-509, Serzedelo, Guimarães e NIF: 272018090, titular da plataforma de software Fitcore, será referida apenas como “Fitcore”.
A Fitcore é um Software Como Serviço (Software As A Service - SaaS), que providencia soluções informáticas e digitais na área do fitness, sendo operada por meio de um Website, de um Portal Online e de uma Aplicação Mobile. Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços da Fitcore em todos e cada um destes meios.
Ao aceder ou utilizar a Fitcore, está a aceitar ser vinculado por estes Termos e Condições.
1. Uso do Serviço
O Utilizador pode fazer uso dos serviços da Fitcore apenas para fins legais e de acordo com estes Termos e Condições. O Utilizador concorda em não fazer uso dos serviços da Fitcore:
- De qualquer forma que viole qualquer lei ou regulamento federal, local ou internacional aplicável;
- Com o propósito de explorar, prejudicar ou tentar explorar ou prejudicar menores de qualquer forma;
- Para transmitir, obter ou enviar qualquer material publicitário ou promocional sem o nosso consentimento prévio por escrito;
- Para se fazer passar ou tentar fazer-se passar pela Fitcore, um funcionário da Fitcore, outro utilizador ou qualquer outra pessoa ou entidade;
- Para se envolver em qualquer outra conduta que restrinja ou iniba a utilização ou
fruição dos serviços da Fitcore por qualquer pessoa, ou que, conforme determinado por
nós, possa prejudicar a Fitcore ou os utilizadores dos serviços da Fitcore.
O Utilizador compromete-se a não tentar, direta ou indiretamente:
- copiar, desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o Serviço;
- contornar mecanismos de segurança, licenciamento ou validação;
- aceder ao código-fonte, APIs privadas ou lógica interna da plataforma;
- criar serviços concorrentes com base no Serviço da Fitcore.
2. Licença de Utilização
A Fitcore concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável e não sublicenciável, para aceder e utilizar o Serviço apenas durante a vigência da subscrição ativa, e exclusivamente para fins internos do Utilizador, de acordo com o plano contratado.
Esta licença não confere qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, infraestrutura, algoritmos, modelos de dados ou lógica de negócio da Fitcore.
3. Direitos de Propriedade Intelectual
O Utilizador reconhece que o software da Fitcore, inclusive o Website, o Portal Online, a Aplicação Mobile e todas as respetivas funcionalidades, informações, características, estrutura, conteúdos (incluindo, mas não se limitando, a conteúdos textuais, visuais, gráficos, de imagem e fotografia, de vídeo e áudio) são da propriedade da Fitcore, dos seus licenciadores ou de outros fornecedores desse material e estão protegidos por direitos de autor internacionais, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou de direitos proprietários.
Na partilha e publicação de conteúdos, quer de imagem ou texto, o Utilizador concorda em ceder os direitos sobre esses conteúdos à Fitcore. É, ainda, da responsabilidade do Utilizador certificar-se de que os conteúdos por si partilhados e publicados não dispõem de nenhuma violação de direitos de autor e/ou propriedade intelectual.
O Utilizador concorda que, sem autorização prévia por parte da Fitcore, por escrito, não está
autorizado de forma alguma a vender, copiar, alterar, passar, transmitir ou publicar, as
informações e conteúdos acima descritos presentes do Serviço.
4. Isenção de Garantias
A utilização dos serviços da Fitcore é por conta e risco do Utilizador. A Fitcore não oferece
garantias, expressas ou implícitas, e, por este meio, renuncia e nega todas as outras
garantias, incluindo, sem limitação, garantias ou condições implícitas de comercialização,
adequação a um determinado fim, ou não infração de propriedade intelectual ou outra violação
de direitos.
5. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Fitcore, nem os seus diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados, serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes de (i) o acesso ou uso ou incapacidade de aceder ou de usar os serviços do Utilizador; (ii) qualquer conduta ou conteúdo de qualquer terceiro no Serviço; (iii) qualquer conteúdo obtido do Serviço; (iv) acesso, uso ou alteração não autorizados das transmissões ou conteúdo do Utilizador.
Em qualquer caso, a responsabilidade total da Fitcore, por qualquer fundamento, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à Fitcore nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade.
6. Pagamentos, Subscrições e Cancelamentos
O Serviço da Fitcore dispõe de quatro planos cujo Utilizador pode selecionar e adquirir, conforme as funcionalidades que pretende obter. O Plano Base, Plano Pro e Plano Business são adquiridos mediante pagamento e subscrição, mensal ou anual, com valores fixos disponibilizados no Website da Fitcore, na página intitulada “Preços”.
O Plano Enterprise é diferenciado e as suas funcionalidades e características variam consoante pedido do cliente, em reunião com a Fitcore. O valor e forma de pagamento do Plano Enterprise variam dependendo de cada proposta, devendo ser definidos e estipulados em contrato a ser celebrado entre ambas as partes, após apresentação de um orçamento da nossa parte.
No caso de Planos Enterprise ou soluções customizadas, as condições específicas de licenciamento, instalação, atualizações, suporte, validação técnica e responsabilidade serão reguladas por contrato autónomo, prevalecendo sobre os presentes Termos em caso de conflito.
- O primeiro pagamento, para os Planos Base, Pro e Business será cobrado no momento de aquisição do plano, sendo os restantes pagamentos renovados automaticamente, (i) passados 30 dias no caso de subscrição mensal (ii) passados 364 dias no caso de subscrição anual. Os pagamentos são automáticos e celebram-se por períodos idênticos até ao cancelamento da subscrição do Utilizador, quer por si próprio, quer pela administração da Fitcore caso se verifique a violação destes Termos e Condições.
- Todos os pagamentos são não-reembolsáveis. O cancelamento de uma subscrição apenas tem efeito no final do período a que se destina essa subscrição, caso a conta não seja até então eliminada pelo próprio Utilizador.
- Os pagamentos e cobranças das subscrições são feitos por meio de plataformas de pagamento subcontratadas para o efeito, como Paypal, Visa, MasterCard e Maestro sendo estas entidades responsáveis pela segurança dos dados financeiros dos clientes. A Fitcore não guarda quaisquer informações sobre os métodos de pagamento, nomeadamente dados bancários e relacionados.
- A Fitcore não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou erros imputáveis às plataformas de pagamento externas.
7. Suspensão do Serviço
A Fitcore reserva-se o direito de suspender, limitar ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- falta de pagamento;
- violação dos Termos;
- uso abusivo ou fraudulento;
- risco técnico, legal ou de segurança;
- ordem legal ou regulamentar.
Sempre que possível, a Fitcore envidará esforços razoáveis para notificar o Utilizador previamente.
8. Limites de Utilização
Cada plano poderá estar sujeito a limites técnicos e operacionais, incluindo, mas não se limitando a:
- número de utilizadores;
- volume de dados;
- chamadas à API;
- funcionalidades disponíveis.
A Fitcore reserva-se o direito de aplicar mecanismos de controlo, limitação ou cobrança adicional em caso de uso excessivo ou fora do âmbito do plano contratado.
9. Validação Técnica e Licenciamento
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Serviço pode estar sujeito a mecanismos automáticos de validação técnica, incluindo validação de licença, subscrição, integridade do sistema, limites de utilização e conformidade com os Termos.
Estas validações podem envolver comunicações periódicas com os sistemas da Fitcore, sem recolha de dados pessoais adicionais, destinando-se exclusivamente à verificação do direito legítimo de utilização do Serviço.
A impossibilidade prolongada de validação poderá resultar em limitação parcial ou total das funcionalidades, de forma proporcional.
10. Acesso Técnico e Suporte
Para fins de suporte técnico, manutenção, diagnóstico ou correção de erros, a Fitcore poderá necessitar de acesso técnico limitado aos dados e configurações da conta do Utilizador.
Esse acesso:
- será efetuado apenas quando necessário;
- será restrito ao estritamente indispensável;
- poderá ser auditado internamente;
- respeitará a Política de Privacidade e o RGPD.
11. Informações Pessoais
Para garantir a proteção das informações pessoais do Utilizador, este deve certificar-se de que os dispositivos por si utilizados para aceder à nossa plataforma e Serviços se encontram livres de softwares nocivos, vírus informáticos e worms. A Fitcore não se declara responsável por quaisquer acessos não autorizados e indesejados e consequências provenientes da má proteção informática dos dispositivos do Utilizador. O Utilizador é também responsável pela segurança e não transmissão da sua password e outras informações de conta.
O Utilizador é responsável por garantir que os dispositivos, redes, sistemas e contas utilizadas para aceder à plataforma Fitcore cumprem requisitos adequados de segurança, incluindo medidas de proteção contra acessos não autorizados, malware e perda de dados.
Para mais informações, por favor consulte a nossa Política de Privacidade.
12. Chatbot de Inteligência Artificial
O Utilizador deve ter consciência de que o chatbot da Fitcore (denominado TITA - Technologically Integrated Training Assistant) é conduzido por inteligência artificial e de que não substitui o profissionalismo e sabedoria dos nossos colaboradores. O Utilizador deve, por isso, aconselhar-se junto de profissionais adequados para o efeito em caso de dúvidas relacionadas a questões de saúde e outras de fator importante.
O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo gerado pelo chatbot TITA é meramente informativo, podendo conter erros, omissões ou imprecisões, não constituindo aconselhamento profissional, médico, nutricional ou legal. O Utilizador assume total responsabilidade pela utilização das informações fornecidas.
A Fitcore não se declara responsável por quaisquer danos, físicos, materiais ou morais, diretos ou indiretos, provocados pelo chatbot de inteligência artificial.
13. Promoções e Publicidades
A Fitcore salvaguarda o direito de promover ou publicitar quaisquer produtos, pessoas e
serviços diretamente aos Utilizadores dos Planos Base, Pro e Business, através da conta e
perfil de cada Utilizador, sem necessidade de autorização prévia do cliente que adquiriu o
Plano.
14. Funcionalidade de Subscrições Online
A Fitcore disponibiliza a funcionalidade de subscrições online para os Compradores dos Planos Base, Pro, Business e Enterprise. Esta funcionalidade permite que os Compradores façam a gestão das subscrições dos seus clientes de forma prática e eficiente, através da integração da nossa plataforma e a Stripe. No entanto, a Fitcore não se responsabiliza por quaisquer problemas ou questões que possam surgir durante o processo de pagamento ou gestão de subscrições. Além das taxas cobradas pela Stripe, a Fitcore aplica 1% de taxa sobre cada transação efetuada nos planos online, de forma a manter o suporte e a qualidade do serviço para esta funcionalidade.
15. Política de Cookies
As plataformas da Fitcore usam cookies para otimizar e melhorar a experiência de navegação dos Utilizadores. As cookies podem recolher dados técnicos e estatísticos, podendo em certos casos constituir dados pessoais, nos termos do RGPD. Recolhem informações que ajudam a compreender a atividade do Utilizador em websites relacionados com a Fitcore. Isso inclui, por exemplo, o local de acesso, a duração da conexão, o tipo de dispositivo (desktop ou mobile), o sistema operativo, as páginas visitadas e outros aspetos relacionados ao comportamento e preferências do Utilizador.
16. Responsabilidade pelo Tratamento de Dados Pessoais (RGPD)
O Utilizador reconhece e aceita que, no âmbito da utilização da plataforma Fitcore, atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento de Dados (Data Controller) relativamente aos dados pessoais dos seus clientes, colaboradores, atletas e demais utilizadores finais.
A Fitcore atua exclusivamente como Subcontratante (Data Processor), limitando-se a fornecer uma ferramenta tecnológica para a gestão de informação, não determinando as finalidades nem os meios do tratamento de dados pessoais.
Compete exclusivamente ao Utilizador:
- garantir que dispõe de base legal válida para o tratamento dos dados pessoais;
- prestar aos titulares dos dados toda a informação legalmente exigida;
- obter consentimentos quando legalmente aplicável;
- assegurar o cumprimento integral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
O Utilizador é o único responsável pela criação, gestão, atribuição e revogação de acessos de utilizadores, colaboradores, treinadores, nutricionistas ou qualquer outro membro do seu staff à plataforma Fitcore.
A Fitcore não se responsabiliza por acessos indevidos, abusivos ou não autorizados resultantes de:
- má gestão de permissões;
- partilha indevida de credenciais;
- ausência de controlo interno do Utilizador;
- falhas organizacionais ou humanas do Utilizador.
A Fitcore não se responsabiliza por qualquer tratamento ilícito, abusivo ou indevido de dados pessoais efetuado pelo Utilizador ou pelo seu staff, mesmo que realizado através da plataforma Fitcore.
Qualquer violação de dados pessoais resultante de ações ou omissões do Utilizador, do seu staff ou de terceiros por si autorizados não será imputável à Fitcore.
O tratamento de dados pessoais encontra-se ainda regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA) celebrado entre as partes, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.
17. Auditoria e Conformidade
A Fitcore reserva-se o direito de realizar verificações técnicas automatizadas para garantir a conformidade com estes Termos, sem acesso indevido a dados pessoais.
18. Alteração dos Termos e Condições
A Fitcore reserva o direito de, a seu exclusivo critério, modificar ou substituir estes
Termos e Condições a qualquer momento. Se for feita alguma revisão ou atualização
notificaremos os Utilizadores por e-mail ou através de um aviso no nosso Website, com pelo
menos 30 dias de antecedência para que quaisquer novos termos entrem em vigor.
19. Lei Aplicável e Separabilidade
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, com exclusão de quaisquer outras, sem prejuízo da aplicação obrigatória do direito da União Europeia.
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.
20. Rescisão pelo Utilizador
O Utilizador pode cessar a utilização do Serviço a qualquer momento, mediante cancelamento da subscrição, sem direito a reembolso de valores já pagos relativos ao período em curso.
21. Força Maior
A Fitcore não será responsável por incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo mas não se limitando a: falhas de energia, interrupções de redes de comunicação, ataques cibernéticos, catástrofes naturais, pandemias, greves, atos governamentais ou outras situações de força maior.
Durante o período de força maior, as obrigações da Fitcore ficam suspensas, sendo retomadas logo que cessem as circunstâncias impeditivas.
22. Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Fitcore, seus administradores, colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos (incluindo honorários legais) ou responsabilidades decorrentes de:
- utilização indevida ou ilegal do Serviço;
- violação destes Termos e Condições;
- violação de direitos de terceiros;
- tratamento ilícito de dados pessoais da responsabilidade do Utilizador.
Esta obrigação de indemnização mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual.
23. Cessão
A Fitcore reserva-se o direito de ceder, transferir ou subcontratar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, no todo ou em parte, no âmbito de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Utilizador.
O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Fitcore.
24. Backups e Responsabilidade pelos Dados
Embora a Fitcore implemente medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados armazenados na plataforma, o Utilizador é responsável por manter cópias de segurança (backups) dos seus dados.
A Fitcore não se responsabiliza pela perda definitiva de dados resultante de:
- ações ou omissões do Utilizador;
- falha de terceiros;
- eventos de força maior;
- ataques informáticos ou malware introduzidos por via externa ao sistema da Fitcore.
Recomenda-se vivamente a realização periódica de exportações e backups dos dados críticos.
25. Exportação e Conformidade com Sanções
O Utilizador compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de exportação, importação e sanções económicas, incluindo as sanções impostas pela União Europeia, Estados Unidos e outras jurisdições relevantes.
O Utilizador declara que não utilizará o Serviço em violação de quaisquer sanções ou embargos internacionais.
26. Disposições Gerais
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Fitcore relativamente ao objeto do presente documento, substituindo quaisquer acordos, propostas ou comunicações anteriores, verbais ou escritas.
A tolerância ou não exercício pela Fitcore de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
27. Contacte-nos
Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições ou sobre os serviços da Fitcore, por favor contacte-nos em support@fitcore.pt
Última atualização: 12 de outubro de 2024